Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurge especificamente contra os motivos que ensejaram a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SELIC DE FORMA SIMPLES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADC N.º 58. Verifica-se que a decisão Recorrida observou os estritos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n.º 58 em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, ao determinar a utilização da SELIC, de forma simples, na fase judicial. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO . Foi indeferido o pedido do exequente dos reflexos do reajuste salarial em outras parcelas, pela ausência de pedido e, consequentemente, de previsão no título executivo. A decisão revela apenas interpretação do comando sentencial transitado em julgado, não havendo falar-se em violação do art. 7.º , VI, da CF/88 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.