Prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o não conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo do recurso legalmente previsto, ausente flagrante ilegalidade; e (ii) saber se a prisão preventiva encontra-se lastreada em elementos concretos (gravidade concreta, periculum libertatis e risco de reiteração), e se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes à proteção da ordem pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração quando ausente flagrante ilegalidade no ato impugnado.

4. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, destacando a garantia da ordem pública diante da atuação estruturada em crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a expressiva quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, o fracionamento em porções e os apetrechos típicos do comércio ilícito, além de elementos de interceptação indicando envolvimento ativo do agravante.

5. Estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sendo idônea a custódia para cessar a atividade criminosa e prevenir a reiteração delitiva em contexto de organização criminosa.

6. Medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta e do risco real de continuidade delitiva, não sendo possível resguardar a ordem pública com alternativas menos gravosas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio, somente se admitindo concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade. 2. A prisão preventiva legitima-se para garantia da ordem pública quando baseada em elementos concretos como atuação estruturada em tráfico e associação, e a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. 3. Medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes quando há risco concreto de reiteração e necessidade de interromper atividade criminosa organizada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC n. 122.182, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.08.2014; STJ, AgRg no RHC 193.464/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgRg no HC 936.089/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13.11.2024, DJe 18.11.2024; STJ, AgRg no HC 855.969/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 07.07.2025; STJ, AgRg no HC 984.732/PE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023.