Horas extras: jornada de advogada empregada

I - AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA – HORAS EXTRAS – JORNADA DE ADVOGADA EMPREGADA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE MONOPÓLIO – APLICABILIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 9.527/1997 – INAPLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 8.906/1994 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.365/2022) – SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. II - AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – DESTITUIÇÃO ILÍCITA – SÚMULA Nº 126 DO TST – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCOLUMIDADE DOS ARTS. 944, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 223-G, § 1º E INCISOS, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.