STJREsp 2.223.367
Plano de saúde: violação de dispositivo constitucional
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Constitucional
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Violação de dispositivo constitucional
- Competência
- Supremo tribunal federal
- Indeferimento da diligência pleiteada
- Parecer
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PLEITEADA. PARECER. NATJUS. PROVA PERICIAL. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO. TIOTEPA. ANVISA. AUTORIZAÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo. Precedentes.
3. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do fármaco Tiotepa, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa, indicado para o tratamento de beneficiário diagnosticado com linfoma difuso de grandes células B.
4. Lícita a recusa de custeio pela operadora de plano de saúde de medicamento não registrado pela Anvisa, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.726.563/SP, Tema nº 990/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
5. Este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing na hipótese de medicamento sem registro, cuja importação foi autorizada pela Anvisa, a exemplo do fármaco Tiotepa.
6. A autorização da Anvisa para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas nos arts. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e 12, c/c 66, da Lei nº 6.360/1976.
7. Obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde do medicamento Tiotepa, cuja importação foi excepcionalmente autorizada pela Anvisa.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.