STJAgRg no REsp 2.299.990
Crime contra a ordem tributária: interpretação restritiva conforme precedente do STF
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Crime contra a ordem tributária
- Interpretação restritiva conforme precedente do STF
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME PRECEDENTE DO STF. CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO DEMONSTRADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada aplicou a interpretação restritiva firmada pelo Supremo Tribunal Federal no precedente: "O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990" (RHC n. 163.334/SC, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/2020), reconhecendo, no caso, a contumácia e o dolo específico por circunstâncias objetivas.
2. Pretensão de rediscutir a presença do elemento subjetivo do tipo, para afastar a tipicidade, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.