Homicídio qualificado: videoconferência

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Videoconferência. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por homicídio qualificado consumado e tentado, com pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou a nulidade do julgamento por videoconferência e manteve a dosimetria da pena, considerando a proximidade da consumação do crime e a inexistência de continuidade delitiva.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a realização de ato processual por videoconferência, sem comprovação de necessidade excepcional, configura cerceamento de defesa.

4. Outra questão é se a decisão do Tribunal de origem, ao não reconhecer a continuidade delitiva e ao manter a dosimetria da pena, diverge da jurisprudência do STJ, considerando as Súmulas 7 e 83.

III. Razões de decidir

5. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade, pois está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, permitindo agravo regimental para apreciação colegiada.

6. A realização de ato por videoconferência não demonstrou prejuízo concreto ao agravante, não configurando cerceamento de defesa, conforme o princípio pas nullité sans grief.

7. A análise de supostas ofensas à legislação federal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

8. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência que justifique a superação das Súmulas 7 e 83.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, em consonância com a jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade. 2. A realização de ato processual por videoconferência, sem comprovação de prejuízo concreto, não configura cerceamento de defesa. 3. A análise de supostas ofensas à legislação federal que demandam reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 185, §2º; CPC, art. 932, III; CP, art. 14, II; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ, AgRg no HC 536.663/ES, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/08/2021; STJ, AgRg no RHC 147.759/PE, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/08/2021.