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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 24479-79.2020.5.24.0061

Execução: inexistência de interesse de agir do sucessor em alegar nulidade de citação do sucedido

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO SUCESSOR EM ALEGAR NULIDADE DE CITAÇÃO DO SUCEDIDO. MATÉRIA PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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