Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 24479-79.2020.5.24.0061
Execução: inexistência de interesse de agir do sucessor em alegar nulidade de citação do sucedido
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Execução
- Matéria processual infraconstitucional
- Inexistência de omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO SUCESSOR EM ALEGAR NULIDADE DE CITAÇÃO DO SUCEDIDO. MATÉRIA PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.