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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 10108-24.2021.5.15.0127

Honorários advocatícios: multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

  • Direito Constitucional
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios
  • Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST
  • Ausência de repercussão geral
  • Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF nos Temas 181
  • Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

Ementa

AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS NºS 181 E 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante teve seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar no acórdão recorrido o mérito recursal, ante a existência de óbice processual consistente na falta de impugnação da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF nos Temas 181. Em relação à multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC, o recurso de revista teve seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, nos termos fixados pelo STF no Tema 401. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Advogados; Honorários Advocatícios

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