Plano de saúde: fornecimento de medicamento

A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no Processo do Trabalho por meio da Súmula nº 422, I, do TST, exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ônus processual do qual o réu não se desincumbiu. Agravo conhecido e desprovido.