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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.025.435

Organização criminosa majorada, peculato e corrupção ativa

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Compliance e Anticorrupção
  • Organização criminosa majorada, peculato e corrupção ativa
  • Nova dosimetria determinada por esta corte superior
  • Culpabilidade negativada pelo dano ao erário
  • Suposto descumprimento dessa determinação
  • Alegada omissão sobre bis in idem e proporcionalidade do aumento
  • Argumentos incapazes de modificar o resultado

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA. DESVIO DE VERBAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM PAGAMENTO DE R$ 550 MIL EM NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS NÃO ENTREGUES INTEGRALMENTE. NOVA DOSIMETRIA DETERMINADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELO DANO AO ERÁRIO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO. SENTENÇA RESTABELECIDA COM FUNDAMENTO JÁ RECONHECIDO COMO IDÔNEO PELA QUINTA TURMA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE BIS IN IDEM E PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O RESULTADO. ACRÉSCIMO DE 7 (SETE) MESES ABAIXO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO COMINADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado por organização criminosa majorada, peculato em continuidade delitiva e corrupção ativa, em concurso material, à pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A organização desviava recursos da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Verde/GO. O Município pagou R$ 549.895,33 em notas fiscais de mercadorias não entregues em sua totalidade.

2. No AREsp n. 2.075.653/GO, esta Corte Superior determinou que a dosimetria fosse refeita, porque o valor do prejuízo causado ao erário justifica o aumento da pena-base. O Tribunal de origem restabeleceu a sentença, que negativara a culpabilidade no crime de organização criminosa. O agravante sustenta que o bis in idem nunca foi examinado, que o critério de 1/8 do intervalo das penas não foi adotado pelas instâncias ordinárias e que a sentença não valorou o montante do dano.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que restabeleceu a sentença (i) descumpriu a determinação desta Corte Superior e (ii) incorreu em omissão relevante ao não responder às alegações de bis in idem e de desproporção do aumento da pena-base.

III. Razões de decidir

4. A Quinta Turma, ao desprover o agravo regimental do próprio agravante no AREsp n. 2.075.653/GO, rejeitou a tese de que o prejuízo ao erário não poderia valorar a culpabilidade. Registrou que a sentença reconheceu maior reprovabilidade na substituição dos medicamentos licitados para elevar a margem de lucro de 45% para 100%, com considerável prejuízo ao erário. Ao restabelecer esse fundamento, o Tribunal de origem cumpriu o que se determinou.

5. A alegação de bis in idem volta-se contra fundamento cuja idoneidade já foi decidida. A valoração recaiu sobre o modo e a extensão da lesão à saúde pública municipal, e não sobre a elementar do peculato ou a finalidade de vantagem própria da organização criminosa. O argumento não tinha aptidão para infirmar a conclusão do acórdão.

6. O acréscimo de 7 (sete) meses por uma circunstância judicial negativa fica aquém de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do crime de organização criminosa. As frações de 1/6 e de 1/8 são parâmetros aceitos pela jurisprudência, sem caráter obrigatório. A ausência de resposta expressa a argumento incapaz de modificar a pena não gera nulidade sem prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

7. O agravo regimental em matéria penal é apresentado em mesa e não admite sustentação oral. Não há, por isso, intimação prévia da inclusão em pauta para a apresentação de memoriais.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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