STJAgRg no AREsp 3.270.590
Extorsão mediante sequestro qualificada pela duração superior a 24 horas e lesão corporal
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Resgate de r$ 400 mil exigido da mãe da vítima
- Inadequação da via combatida com teses estranhas ao recurso especial
- Preclusão consumativa
- Detração incapaz de alterar o regime inicial fechado
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA PELA DURAÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS E LESÃO CORPORAL. RESGATE DE R$ 400 MIL EXIGIDO DA MÃE DA VÍTIMA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TRÊS ÓBICES DA INADMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA COMBATIDA COM TESES ESTRANHAS AO RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO ENTRE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO COMUNS AOS RÉUS E PRÓPRIOS DA CORRÉ TRAZIDA SOMENTE NO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSA REVALORAÇÃO BASEADA EM PREMISSAS NÃO FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETRAÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME INICIAL FECHADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão: inadequação da via quanto à matéria constitucional, Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ.
2. O agravante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 159, § 1º, e 129, caput, do Código Penal. Segundo o acórdão, a vítima foi privada da liberdade por mais de 24 horas, e os condenados exigiram de sua mãe resgate de R$ 400 mil.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão e se há ilegalidade flagrante, quanto à detração, que autorize a concessão da ordem de ofício.
III. Razões de decidir
4. A impugnação do fundamento relativo à matéria constitucional apoiou-se no art. 226 do CPP e no Tema n. 1.258/STJ, que a própria defesa reconhece não terem sido individualizados no recurso especial. A impugnação ficou, assim, dissociada do recurso que se pretendia destrancar.
5. A distinção entre os fundamentos do acórdão comuns aos réus e os próprios da corré, assim como a delimitação da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos, foi trazida somente no agravo regimental. A complementação da impugnação no agravo regimental não supre a deficiência do agravo em recurso especial. Os fundamentos da decisão de inadmissão devem ser impugnados na interposição do agravo, operando-se a preclusão consumativa quanto ao que nele não se deduziu.
6. A defesa reconhece que o agravo em recurso especial se apoiou em referências fáticas inadequadas e que o acórdão fixou circunstâncias desfavoráveis à desclassificação, como a exigência de valor superior ao saldo indicado pela vítima e a finalidade extorsiva.
7. A concessão da ordem de ofício é providência de iniciativa do órgão julgador diante de flagrante ilegalidade e não serve como meio de contornar a inadmissibilidade recursal. O desconto do período de prisão cautelar, inferior a 1 (um) ano, não altera o regime inicial fechado imposto à pena de 12 (doze) anos de reclusão (art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal), e o cômputo desse período foi remetido ao juízo da execução.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.