TSTAg-AIRR 0002002-22.2015.5.02.0038
Execução: execução
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária
- Devedor principal em recuperação judicial
- Competência da justiça do trabalho
- Óbice da súmula nº 333 do TST
- Juros de mora e correção monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. OJ N° 123 DA SBDI-II DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de agosto de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
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