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Jurisprudências

STJAREsp 2.892.847

Negativa de prestação jurisdicional: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à negativa de prestação jurisdicional e da Súmula n. 7 do STJ quanto às demais teses.

2. A controvérsia envolve embargos de terceiro, com pedido de nulidade do procedimento de desconsideração direta e inversa, nulidade de citação, suspensão da execução, reconhecimento da legitimidade ativa e fungibilidade para receber os embargos de terceiro como embargos à execução.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo penhoras sobre depósito judicial e imóveis rurais.

4. A Corte de origem acolheu, de ofício, preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das omissões relativas às nulidades do incidente de desconsideração, citação e pedidos de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC; (ii) saber se o acórdão recorrido contrariou os arts. 133, caput e § 2º, 134, §§ 1º e 3º, e 135 do CPC, ao reconhecer desconsideração inversa sem instaurar o incidente, sem suspensão e sem citação prévia; (iii) saber se houve nulidade de citação, diante da intimação em vez de citação, à luz dos arts. 238 e 239, caput e § 1º, do CPC; (iv) saber se a recorrente possui legitimidade ativa como terceiro atingido por constrição oriunda de desconsideração, conforme o art. 674, § 2º, III, do CPC; (v) saber se houve violação ao benefício de ordem do art. 795, caput, do CPC; (vi) saber se se aplica a fungibilidade para receber embargos de terceiro como embargos à execução, nos termos dos arts. 914 e 927, § 1º, do CPC; (vii) saber se houve omissão quanto à fixação e majoração de honorários pelo art. 85 do CPC; e (viii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à negativa de prestação jurisdicional e à fungibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC, porque o acórdão recorrido não enfrentou as omissões sobre a integração da parte no incidente de desconsideração, a legitimidade ativa com base no art. 674, § 2º, III, do CPC, e a fungibilidade para recebimento como embargos à execução, limitando-se a reputar prejudicadas as demais questões sem fundamentação específica.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a apreciação direta, por esta Corte, das circunstâncias de citação ou comparecimento espontâneo no incidente, bem como da tempestividade para fungibilidade, demandaria reexame do acervo fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, impondo o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

8. Ficam prejudicadas as demais alegações do recurso especial, inclusive nulidades do incidente e da citação, legitimidade ativa, fungibilidade, dissídio jurisprudencial e honorários, por consequência da anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não sanadas omissões relevantes sobre integração no incidente de desconsideração, legitimidade ativa pelo art. 674, § 2º, III, do CPC, e fungibilidade, configura-se violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a solução das omissões demanda reexame do acervo fático-probatório, impondo o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, 133, caput, § 2º, 134, §§ 1º e 3º, 135, 238, 239, caput, § 1º, 485, VI, 489, § 1º, 674, § 2º, III, 795, caput, 914, 927, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.954.015/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 26/10/2021; STJ, REsp n. 1.522.093/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma; STJ, EREsp n. 98.484/ES, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção.

Tese

"1. Não sanadas omissões relevantes sobre integração no incidente de desconsideração, legitimidade ativa pelo art. 674, § 2º, III, do CPC, e fungibilidade, configura-se violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a solução das omissões demanda reexame do acervo fático-probatório, impondo o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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