Jurisprudências
STFHC 258.265 AgR
Crime contra a ordem tributária: verificação dos pressupostos de cabimento de recurso no superior tribunal de justiça: impossibilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Crime contra a ordem tributária
- Ausência de teratologia
- Pretensão de anulação do trânsito em julgado da condenação
- Intimação pessoal do acusado em liberdade: desnecessidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO EM LIBERDADE: DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.