Em recuperacao judicial: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Reclamado (METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.