STJAREsp 3.106.739
Alienação fiduciária: capitalização de juros
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Alienação fiduciária
- Capitalização de juros
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com os Temas n. 246 e 247 do STJ e, em reforço, pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.
2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, confirmou a liminar de busca e apreensão e consolidou a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário.
3. A Corte de origem julgou improcedente o pedido de busca e apreensão por abusividade dos encargos na normalidade contratual e descaracterização da mora. Os embargos de declaração foram providos para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, fixar a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e determinar restituição pela tabela FIPE com correção e juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, inclusive diária, sem indicação da taxa diária, à luz do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, e se a descaracterização da mora deve ser afastada, com restabelecimento da mora para a busca e apreensão, em alegada divergência com o REsp n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247).
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Aplica-se o art. 1.030, I, b, do CPC, porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Temas n. 246 e 247), relativamente à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, o que obsta o processamento do recurso especial e torna incabível o agravo do art. 1.042.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo em recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 1.030, I, b, do CPC quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos (Temas n. 246 e 247), o que torna incabível o agravo do art. 1.042".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.030, I, b, e § 2º, e 1.042; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 6º; CC, art. 406, § 1º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022.
Tese
"1. Aplica-se o art. 1.030, I, b, do CPC quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos (Temas n. 246 e 247), o que torna incabível o agravo do art. 1.042".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.