Jurisprudências
STFRE 1.609.971 AgR-segundo
Imposto sobre a renda das pessoas físicas: iRPF
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Imposto sobre a renda das pessoas físicas
- IRPF
- Incidência
- Auxílio educação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS – IRPF. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.