IPTU: expansão urbana

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPTU. EXPANSÃO URBANA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO N. 126/STJ. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Não há violação ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu decisório e soluciona a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

2. Ao decidir a questão relativa à legitimidade da cobrança do IPTU na espécie, o Pretório a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência do Enunciado n. 126/STJ.

3. Ademais, a estreita via excepcional não se prestaria à reforma da premissa adotada no julgado local pela falta de comprovação, por parte do ente municipal, quanto à referida expansão urbana na área em que o imóvel está localizado, por demandar o reexame de matéria de fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

4. Outrossim, mostra-se inviável a indicação de ofensa a enunciado sumular em sede especial, conforme o Verbete n. 518/STJ.

5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

6. Agravo interno não provido.