STJAgRg no AgRg no HC 1.021.900
Decisão anterior da presidência reconsiderada para denegar a ordem
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Decisão anterior da presidência reconsiderada para denegar a ordem
- Crime de supressão de tributos
- Preclusão
- Alinhamento a precedentes do STF e do STJ
- Inexistência de vício na certificação do trânsito em julgado
- Intimações eletrônicas regulares pelo PJE
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA PARA DENEGAR A ORDEM. CRIME DE SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. PEDIDO DE ANPP APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. ALINHAMENTO A PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS REGULARES PELO PJE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.