TSTRR 0100232-34.2022.5.01.0054
Gratificação de férias sobre o abono pecuniário: retificação da forma de cálculo
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Gratificação de férias sobre o abono pecuniário
- Retificação da forma de cálculo
- Memorando circular nº 2316/2016 gpar/cegep
- Alteração contratual lesiva
- Matéria pacificada
- A admissão do autor ocorreu em 05/03/1987
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016 GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA PACIFICADA. 1. O Tribunal Regional entendeu que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, que excluiu a gratificação de 70%, configurou alteração contratual lesiva. 2. A admissão do autor ocorreu em 05/03/1987. 3. A decisão regional, tal como posta, está em sintonia com o entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (realizado em 20/05/26), quando entendeu que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator