Alegação de violação do art. 1.022 do CPC: deficiência na fundamentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PORTARIA MF N.º 12/2012. ESPÉCIE NORMATIVA INFRALEGAL. SÚMULA 518/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A fundamentação do recurso especial mostra-se genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Embora a recorrente afirme ter indicado de forma minuciosa as omissões existentes, evidencia-se que deixou de apontar, de modo específico, o vício de que padeceria o acórdão recorrido, o que justifica a incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Em outro ponto, a despeito de citar as normas federais e transcrever o seu teor, a recorrente em nenhum momento estabeleceu correlação entre a legislação citada e o acórdão recorrido, deixando de demonstrar como o aresto teria malferido a legislação federal. Novamente, incabível ultrapassar o óbice descrito no enunciado 284 da Súmula do STF.

3. A análise de norma infralegal, como a Portaria MF nº 12/2012, não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

4. A condenação em honorários sucumbenciais foi mantida, pois o acórdão recorrido concluiu que os réus não deram causa ao ajuizamento da ação e que não houve inércia do Poder Público no enfrentamento dos impactos econômicos da pandemia, afastando a aplicação do princípio da causalidade. A alegação de perda de objeto e de atuação negligente dos entes públicos não ultrapassa o óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

5. Agravo interno não provido.