TSTAg-RR 1883-28.2010.5.01.0341
Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação: natureza indenizatória
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação
- Natureza indenizatória
- Parcela nunca recebida com natureza salarial
- Inexistência de alteração da natureza jurídica
- Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 413 da SBDI-1
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA INDENIZATÓRIA – PARCELA NUNCA RECEBIDA COM NATUREZA SALARIAL – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada foi proferida em observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Compensação; Execução Previdenciária; Reflexos; Cargo de Confiança; Divisor de Horas Extras; Descontos Fiscais; Adicional de Horas Extras; Base de Cálculo; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação; Honorários Advocatícios