Alegação de ilicitude de prova digital produzida

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA DIGITAL PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal..

2. O recorrente busca a admissão do recurso extraordinário, contestando a insuficiência da fundamentação sobre a repercussão geral e a aplicação de óbices processuais.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a fundamentação da repercussão geral no recurso extraordinário foi suficiente; (ii) saber se a análise do recurso extraordinário demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal; (iii) saber se houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; e (iv) saber se a alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura ofensa direta à Constituição Federal.

III. Razões de decidir

4. A parte recorrente não apresentou, na petição do recurso extraordinário, fundamentação suficiente para demonstrar a existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

5. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente do Supremo Tribunal Federal são insuficientes para o atendimento do pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. A deficiência na preliminar de repercussão geral não pode ser suprida em agravo interno, devido à preclusão consumativa.

6. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes. Não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, pois a decisão foi devidamente fundamentada, enfrentando as causas de pedir capazes de influenciar o resultado da demanda.

7. A revisão das premissas adotadas pela Corte de origem e o reexame de fatos e provas são inviáveis em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

8. A verificação de suposta ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando exige a interpretação de normas infraconstitucionais, configura ofensa indireta à Constituição Federal, não atendendo à exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, e não possui repercussão geral.

IV. Dispositivo

9. Agravo interno conhecido e não provido.