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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.162.076

Servidor público: gratificação de atividade tributária (gat)

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão anterior que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando acórdão que extingu iu cumprimento individual de sentença coletiva por inexigibilidade do título, ao fundamento de que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) não autoriza reflexos em outras parcelas remuneratórias.

2. Não há omissão a sanar nem cabimento de sobrestamento: a controvérsia foi enfrentada de modo suficiente pela instância ordinária, a Reclamação correlata perdeu objeto e os limites do dispositivo exequendo foram precisamente delimitados, afastando a extensão da GAT à base de cálculo de outras parcelas.

3. A ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 503 do CPC impede a abertura da instância especial, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF.

4. A orientação consolidada na Ação Rescisória 6.436/DF firma que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos, sem transmutação em vencimento básico, razão pela qual não repercute sobre parcelas cuja base seja o vencimento básico; pretensão de extensão configura bis in idem e viola os limites objetivos da coisa julgada.

5. No tocante à sucumbência, aplica-se a tese firmada no Tema 1.399/STJ: na execução individual de sentença coletiva extinta pela desconstituição do título judicial em ação rescisória, não é cabível condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, impondo-se a exclusão da verba.

6. Agravo interno parcialmente provido para excluir a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios, mantida, no mais, a decisão agravada quanto ao mérito.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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