STJAREsp 3.400.783
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: venda de cocaína na residência da ré mantida após a prisão do corréu
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- Venda de cocaína na residência da ré mantida após a prisão do corréu
- Pretensão de afastar a exasperação da pena-base do crime associativo
- Premissas fáticas aptas ao resultado pretendido não indicadas
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VENDA DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DA RÉ MANTIDA APÓS A PRISÃO DO CORRÉU. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME ASSOCIATIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA LIMITADA À ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. PREMISSAS FÁTICAS APTAS AO RESULTADO PRETENDIDO NÃO INDICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pela ré contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. A ré foi condenada pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006). Segundo o acórdão, ela vendia cocaína com o corréu na residência comum e prosseguiu na atividade após a prisão dele. O Tribunal de origem fixou no mínimo legal a pena-base do tráfico, em razão da apreensão de 6,32g de cocaína em seu poder, e manteve a exasperação da pena-base da associação pelo grau de organização, pela estabilidade e pela permanência do vínculo associativo. A pena ficou em 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa.
3. O recurso especial aponta violação do art. 59 do Código Penal, ao argumento de que a exasperação da pena-base da associação se apoiou em elementares do tipo. No agravo, a defesa sustenta que a pretensão envolve apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ). A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade.
6. A impugnação da Súmula n. 7/STJ não se satisfaz com a afirmação genérica de que o recurso especial busca a revaloração jurídica dos fatos. Cabe à parte demonstrar, à luz de cada tese do recurso especial, que a solução prescinde do reexame de provas. Deve indicar, ainda, as premissas fáticas incontroversas do acórdão que conduziriam ao resultado pretendido.
7. No caso, o agravo limitou-se a afirmar que não pretende rever as provas e que a análise exige apenas o enquadramento jurídico dos fatos incontroversos. Não indicou as premissas fáticas que, revaloradas, afastariam a exasperação da pena-base. Tampouco demonstrou por que a conclusão do Tribunal de origem sobre a organização e a habitualidade do vínculo associativo prescindiria do reexame de provas.
IV. Dispositivo
8. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.