TSTAg-AIRR 12013-33.2016.5.15.0097
Adoção na decisão monocrática da fundamentação per relationem
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Adoção na decisão monocrática da fundamentação per relationem
- Desfundamentação à luz da súmula n? 459 do TST
- Equiparação salarial
- Férias e recesso escolar
- Férias
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADOÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DESFUNDAMENTAÇÃO À LUZ DA SÚMULA N? 459 DO TST – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Férias; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional