TSTAg-AIRR 1000381-41.2023.5.02.0442
Horas extras: banco de horas
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Banco de horas
- Inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo que não impugna o fundamento da decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2. No caso, a Ré, na minuta de agravo, traz insurgência a óbice processual estranho à decisão agravada em relação à matéria impugnada (Súmula 126/TST), deixando de impugnar aquele que fora realmente aplicado - inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Dessa forma, não observa o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor minimamente aos fundamentos da decisão recorrida, trazendo, de forma especificada, a matéria e as razões de fato e de direito que ensejariam a sua reforma. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: i) não conhecer do agravo da Ré; ii) indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contrarrazões. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator