STJAgRg no AREsp 3.146.385
Uso de documento falso: alegada nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Uso de documento falso
- Alegada nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita
- Revaloração admitida somente sobre fatos incontroversos
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE EM NOME DE TERCEIRO EXIBIDA POR FORAGIDO A POLICIAIS CIVIS QUE O PROCURAVAM APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TESE QUE PRESSUPÕE PREMISSAS DIVERSAS DAQUELAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. SUPOSTA OFENSA À ISONOMIA DIANTE DE PRECEDENTE EM APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO ADMITIDA SOMENTE SOBRE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado pelo crime do art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, por ter exibido cédula de identidade falsificada em nome de terceiro, com a própria fotografia, a policiais civis que o procuravam após denúncia de que estaria foragido do Estado da Bahia.
2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7/STJ à alegada nulidade da abordagem policial. O agravante sustenta que a revaloração dos fatos descritos no acórdão recorrido revelaria a ausência de fundada suspeita e invoca precedente em que a Quinta Turma examinou a validade da busca pessoal em recurso do Ministério Público.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a tese de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita pode ser examinada em recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório.
III. Razões de decidir
4. O acórdão recorrido assentou que a diligência policial foi realizada no encalço do próprio agravante, apontado em denúncia anônima como foragido, e que ele exibiu o documento falso quando instado a apresentar seus documentos pessoais. A tese de que os policiais não dispunham de descrição do agravante e agiram por mero tirocínio pressupõe premissas fáticas diversas, cuja adoção exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.
5. A revaloração jurídica admitida em recurso especial restringe-se aos fatos incontroversos fixados pela instância ordinária. O precedente invocado, proferido em recurso do Ministério Público, não autoriza a alteração do quadro fático delineado no acórdão recorrido nem revela ofensa à isonomia, pois a incidência da Súmula n. 7/STJ não depende da parte que recorre.
6. Os capítulos da decisão agravada relativos à alegada violação do art. 5º, LXI, da Constituição Federal e à dosimetria da pena não foram impugnados no agravo regimental.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.