TSTAg-AIRR 1000283-34.2023.5.02.0611
Duração da jornada: validade dos controles de ponto
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Duração da jornada
- Validade dos controles de ponto
- Transcrição integral do tópico do acórdão regional
- Ausente destaque
- Descumprido o art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Ausente a transcrição do trecho do acórdão regional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DA JORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE DESTAQUE. DESCUMPRIDO O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIDO O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Quanto ao tema “duração da jornada - validade dos controles de ponto”, referindo-se ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT a decisão é no sentido de que “a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses”. II. Acerca do tema “condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais”, consta da decisão não haver a parte reclamada efetuado a transcrição do trecho do acórdão regional em que se demonstraria o prequestionamento da controvérsia, descumprindo o art. 896, § 1º-A, da CLT. III. Embora a parte reclamada mencione genericamente, no agravo interno, o cumprimento dos requisitos legais para o processamento do recurso de revista, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois não observadas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A da CLT, o que inviabiliza a emissão de juízo acerca da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS SEMANAS DAS DATAS COMEMORATIVAS. AUSENTE A INDICAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO MENCIONADAS NO ART. 896 DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Verifica-se que, conforme consta da decisão monocrática, não é possível o processamento do recurso de revista, porque a parte recorrente deixou de indicar alguma das hipóteses de cabimento mencionadas no art. 896 da CLT. Ou seja, a parte recorrente “não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial”. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A questão devolvida a esta Corte Superior está afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão do trâmite processual. Na situação descrita, ainda não há decisão definitiva ou pacificação jurisdicional, cumprindo reconhecer, assim, que a causa oferece transcendência jurídica. II. Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. III. Não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão impugnada, ao manter a condenação da parte reclamante – beneficiária da justiça gratuita – ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de tal condenação, observando o art. 791-A, § 4º, da CLT, está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior e com a tese firmada na ADI 5.766, pelo STF. II. Nesse sentido, resulta inviável o reconhecimento da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator