Indenização por danos morais: empregada gestante

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA GESTANTE. LABOR EM AMBIENTE HOSPITALAR INSALUBRE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INOBSERVÂNCIA DO ART. 394-A, I, DA CLT. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO TST. A controvérsia cinge-se à condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão da manutenção de trabalhadora gestante em ambiente hospitalar insalubre durante a pandemia da COVID-19. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que a reclamante prestou serviços presenciais em ambiente hospitalar no período gravídico sob exposição a agentes biológicos ensejadores de insalubridade em grau máximo, evidenciando a omissão da reclamada no dever de proteção à saúde da empregada e do nascituro. Diante desse panorama fático, a decisão regional fundamentou-se na inobservância da norma cogente de proteção à maternidade insculpida no art. 394-A, I, da CLT, autorizando a reparação moral (arts. 186 e 927 do CC). A alteração das premissas fáticas lançadas no acórdão recorrido, para acolher a tese recursal de ausência de insalubridade, culpa ou risco, demandaria o revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Julgado. Recurso de revista não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 15.000,00). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a alteração do valor fixado a título de reparação por danos morais somente se justifica quando o montante for manifestamente irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado pelo Tribunal Regional mostra-se adequado e razoável diante do contexto fático delimitado, atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Para se chegar a conclusão diversa e infirmar a proporcionalidade da condenação estabelecida pela Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.