Negativa de prestação jurisdicional: suspeição de testemunha

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. No que tange à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema relativo à suspeição da testemunha da autora, nos exatos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Análise prejudicada. HORAS EXTRAS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA TESTEMUNHA NA AÇÃO QUE FIGURA COMO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, reconhece-se a transcendência política da matéria, ante a contrariedade à Súmula 357 do TST. Ante possível contrariedade à Súmula 357 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA TESTEMUNHA NA AÇÃO QUE FIGURA COMO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão regional que a Corte a quo considerou suspeita a testemunha arrolada pela reclamante, adotando tese no sentido de que, além de possuir ação contra o mesmo empregador, a testemunha não tem isenção de ânimo suficiente para depor em juízo, em razão da existência de ação trabalhista em que postula indenização por dano moral contra a mesma reclamada. A discussão encontra-se há muito pacificada, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 357 do TST, que estabelece que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto e / ou com o mesmo advogado, não afasta a incidência da Súmula 357 do TST, que não excepciona tal hipótese. No mesmo sentido, o Tema 72 da Tabela de IRRR do Tribunal Pleno, segundo o qual: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos”. Na esteira deste entendimento, ressalta-se que a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores". Assim, o fato de possuir ação em face da mesma reclamada em que postula indenização por dano moral não presume a suspeição da testemunha. Precedentes. No caso em tela, o entendimento do Tribunal Regional se apresenta dissonante do desta Corte, causando, inclusive, prejuízo ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Fica prejudicada a análise dos temas em epígrafe, ante o provimento recurso de revista da reclamante no tópico alusivo às "horas extras - suspeição de testemunha", com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para devida apreciação da matéria. Os temas poderão ser objeto de recurso futuro sem que ocorra preclusão.