Crime de disparo de arma de fogo (lei 10.826/2003, art. 15, caput)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15, CAPUT). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTE DO PERIGO COMUM (ART. 61, II, "D", DO CP). DISPAROS EM DIREÇÃO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pretensão absolutória, fundada em alegada insuficiência probatória, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial, à luz da Súmula 7/STJ.

2. Na dosimetria, não há critério matemático impositivo para a fração de aumento; exige-se fundamentação idônea e proporcional, sendo legítimas a exasperação por maus antecedentes e a valoração negativa das circunstâncias do crime quando amparadas em elementos concretos dos autos, não se verificando, no caso, ilegalidade ou desproporcionalidade hábeis a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior no âmbito da discricionariedade vinculada

3. A agravante prevista no art. 61, II, "d", do Código Penal, foi reconhecida na origem considerando que 12 disparos foram efetuados em direção a estabelecimento comercial com circulação de pessoas, circunstância que não é ínsita ao tipo do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, reputado crime de perigo abstrato, e que demonstra, concretamente, perigo comum, legitimando a incidência da agravante.

4. Agravo regimental não provido.