Jurisprudências
STFRE 1.542.136 AgR
Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: alegada ilicitude das provas dos autos
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
- Alegada ilicitude das provas dos autos
- Necessidade do reexame do acervo probatório dos autos
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA 977 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO OBTIDO PARA ACESSO AO APARELHO TELEFÔNICO. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.