TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-ED-RR 719-57.2013.5.02.0062
Homologação de acordo: pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Homologação de acordo
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Vício na decisão embargada
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Nulidade; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cerceamento de Defesa; Coisa Julgada; Acordo - Comissão de Conciliação Prévia