TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000365-75.2016.5.12.0053
Inaplicabilidade: inaplicável, portanto, a Súmula nº 218 do TST
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Inaplicabilidade
- Inaplicável, portanto, a Súmula nº 218 do TST
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Não reconhecimento
- Ausente, desse modo, a transcendência da causa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA Nº 218 DO TST. INAPLICABILIDADE. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado, que partiu da premissa equivocada de que o recurso de revista foi interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, quando, na verdade, a decisão recorrida foi proferida em agravo de petição. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 218 do TST. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Afastado o óbice processual apontado pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista, passa-se à análise imediata dos demais pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 SBDI-1 do TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional apreciou as questões relativas à suspensão do processo e à responsabilização da executada por ocultação patrimonial fraudulenta, esclarecendo que a pretensão da exequente não se funda na configuração de grupo econômico, tampouco objetiva a anulação das escrituras públicas ou a responsabilização de bem específico, mas a responsabilização solidária da empresa em razão da fraude constatada na transferência de imóveis pelo sócio da empregadora. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não se reconhece a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Oitava Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL FRAUDULENTA. RESPONSABILIZAÇÃO. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional registrou que a executada foi incluída na autuação como terceira interessada, intimada da pretensão de responsabilização e apresentou contestação e documentos. Somente após a manifestação da exequente sobre a defesa apresentada foi proferida decisão no incidente. II. Assegurada à executada prévia oportunidade de manifestação e produção de prova, não se configura cerceamento do direito de defesa ou decisão surpresa. Ausente a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA Nº 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DEFINITIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A suspensão nacional dos processos determinada pelo Supremo Tribunal Federal em razão do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral vigorou até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. II. Julgado o mérito do Tema nº 1.232, com fixação da respectiva tese jurídica, não mais subsiste a causa que determinou a suspensão, encontrando-se prejudicada a pretensão de sobrestamento do feito. Ausente a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. PRESCRIÇÃO. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional registrou que a pretensão da exequente não é de anulação das escrituras públicas ou de responsabilização de bem específico, mas de responsabilização solidária da empresa executada em razão de ocultação patrimonial fraudulenta. II. A pretensão de incidência do prazo prescricional previsto no art. 178, II, do Código Civil pressupõe o exame da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição da República seria meramente reflexa, em desatendimento ao art. 896, § 2º, da CLT. Ausente a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: a) conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, conceder-lhes efeito modificativo para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame; b) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator