Execução: sucessão empresarial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela executada, mantendo a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte afirma que há omissão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, o acórdão embargado foi claro ao consignar que o recurso de revista interposto encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nesse particular, a matéria de fundo das razões recursais não foi analisada, pois foram identificadas questões de ordem formal que inviabilizam o conhecimento do recurso. Nesse contexto, verifica-se que os argumentos da embargante dizem respeito a erro de julgamento, e não de procedimento, sendo intuitiva a conclusão de que, diante da incidência do óbice processual (inobservância do artigo 896, § 1º-A, da CLT), não há que se falar em análise da matéria de fundo. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.