Violência doméstica e familiar: medidas cautelares diversas da prisão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AMPARADA EM LAUDO PSICOLÓGICO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JÁ ANALISOU O MÉRITO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo acusado contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus impetrado com o fito de determinar ao Tribunal de origem o julgamento de mérito de writ originário, bem como de flexibilizar a medida cautelar que o proíbe de manter contato com o filho menor no contexto de suposta violência doméstica.

2. O agravante sustenta que a decisão incorreu em erro procedimental ao avaliar o mérito da restrição cautelar e em adoção de premissa fática equivocada ao tratar o infante como vítima. Argumenta ainda que a modulação pleiteada não exigiria reexame probatório, destinando-se apenas a autorizar o juízo cível competente a deliberar sobre visitas assistidas no ambiente forense.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal manifesto na decisão que manteve a interdição de contato com o menor amparada em contraindicação expressa de laudo psicológico, bem como avaliar a higidez do ato judicial monocrático que reconheceu não ser cabível a determinação para a Corte originária julgar o mérito quando esta já havia exercido análise material prévia constatando a ausência de flagrante ilegalidade protetiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A fundamentação exarada pelo juízo singular encontra-se idoneamente escorada no princípio da proteção integral ao vulnerável, sendo chancelada por atestado psicológico que indica grave risco emocional e agravamento de quadros de ansiedade ao infante na hipótese de restabelecimento do contato presencial com o genitor.

5. O fato de a criança não constar formalmente no polo passivo da exordial acusatória como vítima direta dos delitos imputados não exclui a necessidade imperiosa de tutela estatal preventiva contra os danos psicológicos irradiados pela convivência familiar hostil no cenário da pretensa violência doméstica narrada nos autos.

6. A postulação voltada à flexibilização da restrição de contato, ainda que deduzida sob o pretexto de apenas delegar a análise final ao juízo da vara de família, configura nítida pretensão de superação indevida do acervo pericial vigente. Tal pretensão atrai a vedação de revolvimento fático-probatório inerente ao rito sumário e documental do habeas corpus.

7. Não prospera a alegação de erro de procedimento quanto à ausência de determinação para que a origem analisasse o pedido principal, porquanto o Tribunal local expressamente avaliou o mérito preventivo ao afastar a teratologia da interdição de contato com fulcro no melhor interesse do adolescente, não havendo omissão jurisdicional a ser suprida.

8. A decisão monocrática está em perfeita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, orientada no sentido de que a revisão de adequação e necessidade de restrições cautelares validamente escoradas em fatos e provas exige o manejo de via ordinária munida de ampla dilação probatória e contraditório.

IV. DISPOSITIVO

9 . Agravo regimental não provido.