Violência doméstica: descumprimento de medidas protetivas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

1. O agravo em recurso especial merece conhecimento quando preenchidos os requisitos de admissibilidade e quando impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas o recurso especial não pode ser conhecido se esbarra em óbices sumulares desta Corte Superior, notadamente os enunciados dos arts. 105, III, a, da Constituição e Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que vedam o revolvimento do conteúdo fático-probatório e confirmam o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada.

2. A alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente a tese defensiva, não estando obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos deduzidos, atraindo, no tema, a incidência da Súmula n. 83 do STJ ("o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dessa Corte Superior").

3. No tocante à cadeia de custódia da prova digital (arts. 158-A a 158-F do CPP), o acórdão recorrido assentou inexistir indício de adulteração dos registros de tela e destacou a suficiência de outras provas (depoimentos, ligações, aproximações pessoais e, sobretudo, laudo de comparação de locutores sobre áudios de WhatsApp), de modo que a pretensão de nulidade ou absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula n. 7 do STJ).

4. As instâncias de origem reconheceram a existência de provas consistentes da materialidade e autoria, amparadas em exames periciais, depoimentos da vítima e outros elementos que confirmam os descumprimentos e atos de perseguição. A pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.