Excesso de prazo na formação da culpa: princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, na qual se pleiteava o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e a revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

2. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 25/9/2025; denúncia oferecida em 12/1/2026; apresentação de defesa preliminar em 21/3/2026; autos aguardando deliberação judicial quanto às preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento, com realização de diligências, inclusive exames periciais sobre variedade de substâncias entorpecentes apreendidas e autorização de quebra do sigilo dos dados telefônicos e telemáticos de aparelhos celulares apreendidos, com cadeia de custódia.

3. A origem denegou a ordem por tramitação regular do feito, ausência de desídia estatal e gravidade concreta da conduta. Na decisão agravada, consignou-se a impossibilidade de analisar os requisitos dos arts. 312 e 319 do CPP por ausência de adequada instrução com a decisão de primeiro grau que convertera a prisão em flagrante em preventiva.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo na formação da culpa, em contexto de prisão preventiva e instrução com diligências periciais e quebra de sigilo de dados de celulares apreendidos; (ii) saber se é possível o exame dos requisitos da prisão preventiva e da suficiência das medidas cautelares diversas sem a juntada da decisão originária de conversão da prisão em flagrante em preventiva; e (iii) saber se o agravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática, à luz do princípio da dialeticidade, condicionando o seu conhecimento.

III. Razões de decidir

4. A aferição de excesso de prazo não decorre de soma aritmética, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso, a complexidade da causa, a quantidade de atos praticados e diligências necessárias.

5. A marcha processual revela tramitação regular, sem paralisação injustificada ou desídia estatal, com justificativa para a dilação temporal em razão da variedade de substâncias apreendidas, da necessidade de exames periciais e da quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, o que afasta constrangimento ilegal.

6. A ausência de adequada instrução com a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede o exame dos requisitos do art. 312 do CPP e da suficiência de medidas do art. 319 do CPP, não tendo o agravante infirmado especificamente tal fundamento na via regimental.

7. A inobservância do princípio da dialeticidade, por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, obsta o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.