STJREsp 2.244.674
ITCMD: doação de quotas de sociedade empresária
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Tributário
- Direito Empresarial
- Direito Imobiliário
- Arbitragem e Mediação
- ITCMD
- Doação de quotas de sociedade empresária
- Base de cálculo
- Valor venal equivalente ao valor real de mercado
- Subavaliação de imóveis no patrimônio social
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL EQUIVALENTE AO VALOR REAL DE MERCADO. SUBAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO PATRIMÔNIO SOCIAL. PRERROGATIVA DO FISCO DE AFASTAR A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE E PROCEDER AO ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A base de cálculo do ITCMD incidente sobre a doação de quotas sociais corresponde ao seu valor venal, compreendido como o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos (artigo 38 do CTN). Precedentes.
2. Verificado que o valor patrimonial contábil declarado pelo contribuinte não reflete o valor real de mercado dos ativos que integralizaram o capital social, o Fisco tem a prerrogativa, com respaldo no artigo 148 do CTN, de desconsiderar a declaração e proceder ao arbitramento administrativo da base de cálculo em processo regular.
3. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.