STJAREsp 3.362.753
Imputação de homicídio qualificado pelo motivo fútil na forma tentada
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Imputação de homicídio qualificado pelo motivo fútil na forma tentada
- Pronúncia mantida pelo tribunal de origem
- Óbice da súmula n. 7/STJ ao decote da qualificadora não enfrentado
- Alegada revaloração jurídica do padrão probatório do art. 413 do CPP
- Argumento genérico sem indicação de premissas fáticas incontroversas
- Decisão de inadmissão incindível
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU O ROSTO DA VÍTIMA EM SUPOSTA COBRANÇA DE DÍVIDA DE R$ 4 MIL DO FILHO DELA. PRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ AO DECOTE DA QUALIFICADORA NÃO ENFRENTADO. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DO PADRÃO PROBATÓRIO DO ART. 413 DO CPP. ARGUMENTO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF e das Súmulas n. 211 e 7/STJ. O agravante foi pronunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c os arts. 14, II, e 29 do Código Penal), porque, segundo a acusação, teria participado, com outros agentes, de ação armada na residência da vítima para cobrar dívida de R$ 4.000,00 contraída pelo filho dela, ocasião em que o ofendido foi atingido no rosto por disparo de arma de fogo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito da defesa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
III. Razões de decidir
3. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos, e a falta de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ).
4. A decisão de inadmissão aplicou a Súmula n. 7/STJ tanto à pretensão de impronúncia quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil. O agravo não dedicou argumento algum ao óbice relativo à qualificadora.
5. Quanto à impronúncia, o agravante limitou-se a afirmar que se discute o critério jurídico do art. 413 do CPP a partir do quadro fático já fixado. Não indicou as premissas fáticas incontroversas do acórdão recorrido que, revaloradas, conduziriam ao resultado pretendido, o que não basta para infirmar a Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.