Incorporação da gratificação de função prevista na norma interna rh 151

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NA NORMA INTERNA RH 151. SÚMULA 372 DO TST. Ainda que a reclamante não tenha completado 10 anos de percepção ininterrupta da gratificação de função antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o direito à incorporação restou assegurado em virtude da adesão da norma interna ao contrato de trabalho, o que impede sua alteração ou revogação unilateral, sob pena de afronta ao art. 468, caput, da CLT e à Súmula 51, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.