Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: matérias discutidas no agravo de instrumento

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Ilesos os dispositivos ditos violados (art. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC). Agravo conhecido e não provido, no tema. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Regional considerou válida a negociação coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada , apenas no período de autorização fixado em portarias do MTE. Em que pese o inconformismo da agravante, que postula a invalidade da redução do intervalo intrajornada em todo o período , mantém-se a decisão agravada, adotando-se a ratio da tese fixada no Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF "prevalência do negociado sobre o legislado". Agravo conhecido e não provido. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de que havia nos autos prova técnica suficiente para formar o convencimento do Juiz em relação ao pedido de adicional de insalubridade. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta aos dispositivos constitucional e legais indicados, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema .