Crime de perseguição: apropriação indébita

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERRO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).

2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a dosimetria da pena se insere no âmbito da discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

3. Demonstrada a existência de fundamentação concreta, não existe nenhum vício a ser reparado na terceira fase da dosimetria do paciente.

4. Reconhecido erro material na decisão agravada, passível de correção de ofício, para que, onde constou referência ao crime de associação para o tráfico, passe a constar que se mostra inviável o acolhimento da pretensão absolutória dos pacientes quanto aos crimes previstos nos arts. 147-A, § 1º, II, 168, caput, e 339, todos do Código Penal, por demandar amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via processual.

5. Agravo regimental improvido. Erro material corrigido de ofício.