Incompetência material da justiça do trabalho: parcelas devidas pelo empregador à entidade de previdência privada decorrentes da condenação trabalhista

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. I - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DECORRENTES DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.166. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. 1. A hipótese dos autos não trata de contrato de previdência complementar privada ou de controvérsia envolvendo previdência complementar (hipótese do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS), mas apenas pretensão de se determinar a integração dos reflexos das verbas deferidas na presente ação nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. 2. Nesse contexto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1.166), fixou a tese jurídica de que " compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ". Recurso de revista conhecido e provido. II - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a pretensão deduzida por empregados da CEF referente à inclusão da gratificação de função percebida pelo exercício de cargo comissionado e da parcela denominada "Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado" – CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, bem como ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes após a alteração dos critérios de cálculo promovida com a instituição do Plano de Cargos Comissionados de 1998, sujeita-se à prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido. III - PROTESTO INTERRUPTIVO. ALCANCE. 1. A Turma Regional sinala que o protesto teve como objeto as horas extras sétimas e oitavas para os empregados que não exerciam cargo de confiança, o que não é o caso da autora. 2. Como descrito pela Corte, a interrupção da prescrição teve como causa de pedir o não enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não sendo possível ampliar seus limites para alcançar horas extras excedentes da oitava diária. 3. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST e torna inespecífica a jurisprudência colacionada. Recurso de revista não conhecido. IV- HORAS EXTRAS — JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA EM NORMA INTERNA - ADESÃO À ESU 2008. FALTA DE DIALETICIDADE. 1. A Corte Regional reconheceu que a autora aderiu ao novo regulamento empresarial em 1998 e, mais uma vez, em 2008, quando aderiu à ESU 2008, importando em transação que implicou em renúncia aos direitos da regulamentação anterior 2. A autora argumenta que o fato de ter exercido função de confiança apenas depois do PCS de 1998 não obsta o direito à jornada de seis horas, já incorporada ao seu patrimônio jurídico. 3. O recurso de revista impugnou apenas o primeiro argumento invocado pela Corte Regional: o não exercício da função de confiança antes da vigência do PCS de 98, deixando de impugnar o fundamento explicitado em embargos declaratórios, quanto à quitação/renúncia dos direitos do regulamento de 98 pela adesão à ESU 2008. 4. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 1.5. HORAS EXTRAS. CEF. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS LICENÇA PRÊMIO E APIP. 1. O TRT não admitiu a repercussão das horas extras nas referidas parcelas com amparo na interpretação específica de normas internas da ré (item 3.4.6 da RH 016 e item 3.9.6 da RH 020), as quais dispõem sobre as bases de cálculo da licença prêmio e da APIP. 2. Em tal contexto, a alteração do entendimento demandaria imprescindível reexame da prova documental, mais precisamente das referidas normas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.