STJREsp 2.290.593
Alegação de afronta ao art. 94, § 4º, do CPC/2015
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Direito Civil
- Processo Civil
- Alegação de afronta ao art. 94, § 4º, do CPC/2015
- Suposta contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- Princípio da causalidade
- Inversão do julgado
- Demanda julgada extinta, sem exame do mérito
- Ausência de pagamento de indenização
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 94, § 4º, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA OPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDOS PARA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA DESAPROPRIAÇÃO. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N. 858 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Tribunal a quo não apreciou a tese da afronta ao § 4º do art. 90 do CPC/2015 sob o enfoque trazido no recurso especial, e a questão não foi arguida nos embargos de declaração opostos na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, a Corte de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
3. No tocante à oposição apresentada pela União, o Tribunal de origem concluiu, após percuciente exame dos elementos probantes amealhados ao processo e com esteio na aplicação do princípio da causalidade, concluiu que a verba de sucumbência deveria ser fixada, pro rata, em desfavor dos opostos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.
5. In casu, a ação de desapropriação foi extinta, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC/2015. Nesse panorama, por corolário lógico, não houve pagamento de indenização aos Expropriados, tendo, inclusive, sido determinado, quando do julgamento da apelação que, com o trânsito em julgado do feito expropriatório, o valor depositado em juízo a esse título seja restituído à Expropriante. Por via de consequência, na citada demanda deve ser afastada a condenação ao pagamento de verba de sucumbência, ante a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, segundo a qual "II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados. " (Tese n. 858 do STF).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido a fim de afastar a condenação da ora Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais tão somente na ação de desapropriação.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.