Manutenção da súmula 7 do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravante foi condenado por promover, constituir, financiar e integrar organização criminosa, associando-se de forma estruturalmente ordenada e caracterizada por divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais, incluindo crimes de loteamento ou desmembramento de solo qualificado, extorsão, homicídio e grilagem de terras.

2. A decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, ao considerar que o conhecimento das teses recursais demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado. Além disso, afastou a pretensão de regime mais brando por demandar exame de elementos de fato e declarou a incompetência do STJ para apreciação de matéria constitucional.

3. Nas razões do agravo regimental, o agravante sustentou que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ ao argumentar que suas teses não demandam reexame de provas, mas revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. No mérito, apontou vícios jurídicos relacionados à fundamentação da sentença e à valoração das provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal do agravante demanda revaloração jurídica de premissas fáticas já fixadas pelo Tribunal de origem, ou se implica em revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática foi mantida, pois o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, que as teses recursais independem de reexame fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas, o que atraiu a incidência da Súmula 7/STJ.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do acórdão recorrido, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Decisão monocrática mantida, pois o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, que as teses recursais independem de reexame fático-probatório. 2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar, com base nas premissas fáticas do acórdão recorrido, que a questão é puramente de direito, sendo insuficiente a mera alegação de que não se pretende o reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; CPP, art. 381, III; Lei nº 9.296/1996, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2907098/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AREsp 2548204/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025.