Parcelamento do FGTS: rescisão indireta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Recurso de Revista com Agravo. PARCELAMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Das razões dos embargos de declaração verifica-se que a embargante demonstra o seu inconformismo no tocante à solução dada ao litígio, que não conheceu do recurso quanto aos temas, diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Contudo, a mera discordância com o teor da decisão não comporta modificação pela via estreita dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.