TSTRR 11272-49.2014.5.15.0101
Deserção do recurso ordinário 1: a Corte de origem não conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Assistente Litisconsorcial, por deserto
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário 1
- Afasta-se a deserção do Recurso Ordinário
- Custas
- Depósito Recursal
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Vislumbrada violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO 1. A Corte de origem não conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Assistente Litisconsorcial, por deserto. 2. Entretanto, quanto às custas, aplica-se a tese firmada no Tema nº 267 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que " os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide ." 3. No que tange ao depósito recursal, verifica-se que somente a empresa foi condenada ao pagamento das contribuições sindicais, dos honorários advocatícios, das custas e do depósito recursal, não havendo condenação solidária do Assistente Litisconsorcial. Ausente condenação em pecúnia, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 161 do TST, que prevê que " Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT ." 4. Afasta-se a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a deserção do Recurso Ordinário, determinar o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem para que examine o recurso do Assistente Litisconsorcial, como entender de direito.
Indexação
Custas; Depósito Recursal