Rito ordinário: diferenças de adicional noturno

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS LEI N.º 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA N.º 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que “a norma coletiva foi silente a respeito da redução ficta da hora noturna - vide cláusula 27ª, f. 312”. Por tal motivo, entendeu pela existência de diferenças de adicional noturno, decorrentes da inobservância da hora ficta prevista no art. 73, §1º, da CLT. 2. No presente caso, portanto, não se discute a validade de norma coletiva que estabeleça o afastamento da hora ficta prevista no art. 73, §1º, da CLT, posto que, como consignado pelo Tribunal regional, não existe tal previsão cotejada. 3. Na ausência de norma coletiva que estabeleça o afastamento da ficção prevista no art. 73, §1º, da CLT, a presente lide não encontra aderência à tese firmada no Tema 1.046 pelo STF. 4. Nesse contexto, ultrapassar e infirmar essa conclusão alcançada no acórdão regional demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.